Assembleia 25/06/2016 – 9:30 – Instituto Biológico – São Paulo/SP

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CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

A EXECUTIVOS PÚBLICOS ASSOCIADOS – EPAESP, CONVOCA todos os seus associados para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a se realizar na seguinte conformidade:

 

DATA: 25/06/2016

 

LOCAL: Auditório do Instituto Biológico, situado na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 1252, 3º Andar, Vila Mariana, na cidade de São Paulo, capital

 

HORA: 09h30min

 

PAUTA:

 

1) Resposta Secretaria do Planejamento;

2) Criação de Grupos para discutir o concurso de promoção, reajustes salariais anuais e carreira;

3) Concurso de promoção;

4) Mobilização dos Executivos Públicos da  Secretaria da Educação;

5) Alternativa de projeto;

6) Fusão entre EPAESP e AEPESP;

7) Esclarecimentos sobre reuniões;

8) Assuntos Gerais

Clique aqui para acessar o edital de convocação completo

Instruções para envio de e-mail ao Secretário de Planejamento e Gestão

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Tendo em vista os constantes pedidos para reestruturação da carreira de Executivo Público e por conta da Resolução Conjunta SPG/SF-01, de 04-04-2016, a EPAESP promove uma mobilização para envio de e-mails ao Secretário de Planejamento e Gestão.

É importante que os colegas encaminhem um texto único para padronizar a informação que chegará ao Secretário. Os e-mails devem ser enviados para: mmonteiro@sp.gov.br e gabinete@planejamento.sp.gov.br

Segue modelo:

Assunto: Revisão da Resolução Conjunta SPG/SF-01, de 04-04-2016

Corpo do e-mail:

Excelentíssimo Senhor Marcos Monteiro,

Como Executivo Público concursado, reitero os pedidos feitos de revisão da Resolução Conjunta SPG/SF-01, de 04-04-2016, que instituiu Grupo de Trabalho Intersecretarial para promover estudos e elaborar propostas referentes à reestruturação das carreiras de EPPs – Especialistas em Politicas Públicas e APOFPs – Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Instituídas pela Lei Complementar 1.034, de 04-01-2008.

Entendemos que o Executivo Público é o efetivo Gestor Governamental do Estado de São Paulo e faz parte do ciclo de gestão, assim como os EPPs e APOFPs. O Grupo de Trabalho inclusive é composto por pessoas relacionadas ao RH das Secretarias envolvidas, EPPs, APOFPs e um Executivo Público, a Sra. Eliane Saraiva Novaes.

Gostaria com isso de solicitar a revisão do referido Grupo, com a inclusão do cargo de Executivo Público e de representantes das citadas Associações (AEPESP e EPAESP), ou a criação de um Grupo específico para a reestruturação do Executivo Público.

 

Atenciosamente,

Nome

Executivo Público

 

Contamos com o apoio e cooperação de todos!

 

Atenciosamente,

Diretoria EPAESP

contato@epaesp.org

E-mail EPAESP ao Secretário de Planejamento

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Segue cópia do e-mail encaminhado no dia 14/04/2016 ao Secretário de Planejamento para rever a Resolução Conjunta SPG/SF-01, de 04-04-2016 e reestruturar o Executivo Público.

Excelentíssimo Senhor Marcos Monteiro,

Reiteramos o pedido feito pela AEPESP – Associação de Executivos Públicos do Estado de São Paulo - de revisão da Resolução Conjunta SPG/SF-01, de 04-04-2016, que instituiu Grupo de Trabalho Intersecretarial para promover estudos e elaborar propostas referentes à reestruturação das carreiras de EPPs – Especialistas em Politicas Públicas e APOFPs – Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Instituídas pela Lei Complementar 1.034, de 04-01-2008.

Da mesma forma que a AEPESP, a Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo – EPAESP também representa o Executivo Público e foi criada para dar mais visibilidade aos colegas que passaram nos concursos a partir de 2006 (cerca de 80% dos ativos). Atualmente as duas Associações caminham conjuntamente e estão em processo de fusão, motivo pelo qual encaminhamos este e-mail reforçando o pedido feito anteriormente pelo Sr. Celso Marchi, Presidente da AEPESP.

Entendemos que o Executivo Público é o efetivo Gestor Governamental do Estado de São Paulo e faz parte do ciclo de gestão, assim como os EPPs e APOFPs. O Grupo de Trabalho inclusive é composto por pessoas relacionadas ao RH das Secretarias envolvidas, EPPs, APOFPs e um Executivo Público, a Sra. Eliane Saraiva Novaes.

Gostaríamos com isso de solicitar a revisão do referido Grupo, com a inclusão do cargo de Executivo Público e de representantes das citadas Associações (AEPESP e EPAESP), ou a criação de um Grupo específico para a reestruturação do Executivo Público.

Fico no aguardo e me coloco à disposição para quaisquer dúvidas.

 

Atenciosamente,

José Benedito Priori

Diretor Geral

EPAESP – Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo

diretorgeral@epaesp.org

EPAESP + AEPESP – GT para reestruturação do Executivo Público e fusão Associações

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Em conversa com o Presidente da AEPESP, Sr. Celso Marchi, a Diretoria da EPAESP encaminhou documento com as sugestões de alteração ao Estatuto da AEPESP, visando aproximar as duas Associações (EPAESP + AEPESP) e efetivar a fusão entre ambas.

Ficou combinado também das Associações trabalharem unidas em prol da reestruturação do Executivo Público, com a publicação de um Grupo de Trabalho pela Secretaria de Planejamento. A Diretoria da AEPESP já publicou os contatos realizados com o Secretário Marcos Monteiro (mais detalhes em: http://www.aepesp.org.br/index.php?acao=10&codigo=133 e http://www.aepesp.org.br/index.php?acao=10&codigo=135) e a Diretoria da EPAESP encaminhou um e-mail no dia 14 de abril de 2016 reiterando o pedido de revisão da Resolução Conjunta SPG/SF-01, de 04-04-2016 (mais detalhes em: http://www.epaesp.org/mail-epaesp-secretario-planejamento/).

Acompanharemos os desdobramentos e manteremos os colegas informados.

 

Atenciosamente,

Diretoria EPAESP

Tabela completa – remuneração Executivo Público

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O cargo de Executivo Público foi sendo readequado ao longo dos anos pela Administração e gera muitas dúvidas por colegas que já estão no cargo há muito tempo. Por isso, a EPAESP resolveu divulgar a tabela completa da remuneração do Executivo Público, com os níveis de promoção (I, II e III) e progressão (A, B, C, D, E, F, G, H, I, J).

 

Salário Base Gratificação Executiva Premio 50% Prêmio 100% Salário Prêmio 50% Salário Prêmio 100%
EXECUTIVO PÚBLICO I-A 1.144,90 1.946,33 535,00 1.070,00 3.626,23 4.161,23
EXECUTIVO PÚBLICO I-B 1.202,15 1.946,33 535,00 1.070,00 3.683,48 4.218,48
EXECUTIVO PÚBLICO I-C 1.262,25 1.946,33 535,00 1.070,00 3.743,58 4.278,58
EXECUTIVO PÚBLICO I-D 1.325,36 1.946,33 535,00 1.070,00 3.806,69 4.341,69
EXECUTIVO PÚBLICO I-E 1.391,63 1.946,33 535,00 1.070,00 3.872,96 4.407,96
EXECUTIVO PÚBLICO I-F 1.461,21 1.946,33 535,00 1.070,00 3.942,54 4.477,54
EXECUTIVO PÚBLICO I-G 1.534,28 1.946,33 535,00 1.070,00 4.015,61 4.550,61
EXECUTIVO PÚBLICO I-H 1.610,99 1.946,33 535,00 1.070,00 4.092,32 4.627,32
EXECUTIVO PÚBLICO I-I 1.691,54 1.946,33 535,00 1.070,00 4.172,87 4.707,87
EXECUTIVO PÚBLICO I-J 1.776,12 1.946,33 535,00 1.070,00 4.257,45 4.792,45
EXECUTIVO PÚBLICO II-A 1.373,88 2.335,60 535,00 1.070,00 4.244,48 4.779,48
EXECUTIVO PÚBLICO II-B 1.442,57 2.335,60 535,00 1.070,00 4.313,17 4.848,17
EXECUTIVO PÚBLICO II-C 1.514,70 2.335,60 535,00 1.070,00 4.385,30 4.920,30
EXECUTIVO PÚBLICO II-D 1.590,44 2.335,60 535,00 1.070,00 4.461,04 4.996,04
EXECUTIVO PÚBLICO II-E 1.669,96 2.335,60 535,00 1.070,00 4.540,56 5.075,56
EXECUTIVO PÚBLICO II-F 1.753,46 2.335,60 535,00 1.070,00 4.624,06 5.159,06
EXECUTIVO PÚBLICO II-G 1.841,13 2.335,60 535,00 1.070,00 4.711,73 5.246,73
EXECUTIVO PÚBLICO II-H 1.933,19 2.335,60 535,00 1.070,00 4.803,79 5.338,79
EXECUTIVO PÚBLICO II-I 2.029,85 2.335,60 535,00 1.070,00 4.900,45 5.435,45
EXECUTIVO PÚBLICO II-J 2.131,34 2.335,60 535,00 1.070,00 5.001,94 5.536,94
EXECUTIVO PÚBLICO III-A 1.602,86 2.724,86 535,00 1.070,00 4.862,72 5.397,72
EXECUTIVO PÚBLICO III-B 1.683,00 2.724,86 535,00 1.070,00 4.942,86 5.477,86
EXECUTIVO PÚBLICO III-C 1.767,15 2.724,86 535,00 1.070,00 5.027,01 5.562,01
EXECUTIVO PÚBLICO III-D 1.855,51 2.724,86 535,00 1.070,00 5.115,37 5.650,37
EXECUTIVO PÚBLICO III-E 1.948,29 2.724,86 535,00 1.070,00 5.208,15 5.743,15
EXECUTIVO PÚBLICO III-F 2.045,70 2.724,86 535,00 1.070,00 5.305,56 5.840,56
EXECUTIVO PÚBLICO III-G 2.147,99 2.724,86 535,00 1.070,00 5.407,85 5.942,85
EXECUTIVO PÚBLICO III-H 2.255,38 2.724,86 535,00 1.070,00 5.515,24 6.050,24
EXECUTIVO PÚBLICO III-I 2.368,15 2.724,86 535,00 1.070,00 5.628,01 6.163,01
EXECUTIVO PÚBLICO III-J 2.486,56 2.724,86 535,00 1.070,00 5.746,42 6.281,42

 

Para mais informações, favor consultar a legislação do cargo em: http://www.epaesp.org/legislacao/

 

A EPAESP está à disposição no e-mail contato@epaesp.org

 

EPAESP defende bônus na SEE

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A EPAESP – Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo vem publicamente manifestar a discordância com a eventual suspensão do pagamento da Bonificação por Resultados-BR aos servidores da Secretaria de Estado da Educação, bem como com a crescente desvalorização salarial do conjunto de servidores públicos do Estado de São Paulo.

 

Conforme amplamente divulgado, no presente ano de 2016, a Secretaria de Estado da Educação cogita suspender o pagamento da BR aos servidores integrantes de todos os quadros da Pasta (QSE, QM e QAE), a propósito de conceder reajuste salarial aos professores e demais funcionários em exercício nas Escolas Estaduais (QM e QAE).

 

É sabido que o reajuste salarial é necessário e urgente, embora muito aquém da justa valorização dos mencionados servidores, em especial daqueles integrantes do Quadro do Magistério.

 

Contudo, tal iniciativa não nos parece legal, tampouco moral, uma vez que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, e a consequente irredutibilidade de seus vencimentos, são direitos constitucionalmente estabelecidos, os quais vêm sendo reiteradamente negados aos servidores do Governo do Estado de São Paulo.

 

Ademais, neste caso, os servidores integrantes do QSE seriam inteiramente prejudicados, uma vez que não fariam jus nem ao recebimento da BR, nem ao reajuste salarial a que têm direito.

 

Lamentamos que, a despeito de todo o desgaste político que o Governo do Estado vem sofrendo (a exemplo da recente tentativa de reorganização escolar), vem mais uma vez se envolver neste tipo de polêmica, e pela mesma razão: planejamento ineficiente das ações governamentais.

 

Neste sentido, afirmamos que não haverá eficiência governamental enquanto os servidores públicos de carreira forem desta forma desvalorizados não somente em termos salariais, mas, também, de condições de trabalho.

 

Fusão EPAESP e AEPESP

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As tratativas para a fusão entre a EPAESP e a AEPESP continuam acontecendo.

Após várias tentativas de analisar os estatutos para dar continuidade ao processo de fusão entre as associações, foi feito um levantamento inicial dos principais pontos de mudança e um novo contato com a Diretoria da AEPESP.

A Diretoria da EPAESP tentará em breve uma reunião com as duas diretorias para apresentar as mudanças necessárias e finalmente dar início à este processo.

 

EPAESP – Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo

Concurso de Promoção – ofício à SPG

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No dia 30 de março foi encaminhada ao Secretário de Planejamento e Gestão, Marcos Monteiro, um ofício cobrando a realização em 2016 do concurso de promoção para o Executivo Público. Segue conteúdo encaminhado:

 

ASSUNTO: CONCURSO DE PROMOÇÃO DO EXECUTIVO PÚBLICO

 

O Decreto nº 54.779 de 15/09/2009, que regulamentou a promoção de que trata a Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008, estabelece em seu artigo 9º que: “o concurso de promoção será realizado a cada 2 (dois anos), sempre no segundo semestre.

Segundo o Parágrafo único deste mesmo Decreto, o concurso em questão será precedido de publicação de edital que regulamentará o certame e os demais aspectos disciplinadores da matéria.

Tendo em vista que o ano de 2016 deverá prever a realização do citado concurso de promoção, tendo em vista a realização dos concursos anteriores, vimos questionar a essa UCRH sobre a publicação do referido Edital, para que os integrantes dos cargos compreendidos na Lei Complementar nº 1080 tenham garantido o seu direito legal de acesso ao concurso.

Na expectativa de sua pronta resposta, despeço-me,

 

José Benedito Priori

Diretor Geral

EPAESP – Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo

Resultados Assembleia 05/03/2016

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A reunião foi iniciada às 10:00 horas, com a exposição dos temas:

1) criação da carreira de Executivo Público em lei própria, se desvinculando da lei 1.080/2008;

2) reajuste salarial anual;

3) realização do concurso de promoção em 2016.

Foi levantado o princípio de fraude contra o Executivo Público como um possível caminho para a ação. Neste momento, foi dito que também existe a possibilidade de entrar com um mandado de injunção para a criação da carreira e citou casos em que a disputa está no Supremo Tribunal Federal – STF.

É importante os colegas estudarem a documentação sobre o Executivo Público, assim como a legislação vigente, para serem levantados os caminhos e os escritórios possíveis. Foi levantado que os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças – APOFs estavam conseguindo ganhar na justiça o Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ e que poderíamos usar argumentos semelhantes: já que eles estão ganhando o PIQ por executar o mesmo serviço que os Executivos Públicos, os Executivos Públicos poderiam ganhar o mesmo salário que eles.

Foi levantado mais uma vez o tema isonomia dentro do próprio cargo, tendo em vista as diferenças salariais existentes entre as secretarias e que esta isonomia deveria estar prevista no planejamento orçamentário da Administração.

Como não sai o projeto da carreira, a EPAESP poderia brigar pela redução na jornada de trabalho, assunto que foi levantado em uma das páginas do facebook voltadas para o Executivo Público. Existe uma preocupação com esta proposta, pois enfraqueceria o cargo definitivamente. A Diretoria expôs que este assunto ocorreu dentro da Administração somente uma vez na Secretaria da Saúde e o Secretário decidiu regulamentar um problema existente em vários cargos, inclusive o Executivo Público. Mas que hoje não existe mais a possibilidade de escolha, nem mesmo na Secretaria da Saúde.

Em relação ao reajuste salarial, foi citado que a EPAESP poderia se esforçar para conseguir um reajuste na UBV – Unidade Básica de Valor, que compõe a remuneração do cargo e está congelada desde 2008, quando foi criada.

Devem ser levantadas teses para defender a criação da carreira de Executivo Público, tendo em vista que a ação não tem precedentes e que a legitimidade seria verificada pelo escritório contratado.

Seria um estímulo a EPAESP entrar com uma ação coletiva para o ATS incidir sobre toda a remuneração. Além disso, muitos colegas têm dúvidas sobre as formas de crescimento dentro do cargo atual – progressão e promoção – e que o artigo 6º da Lei 1.080/2008 fala que os cargos de chefia são privativos de cargos efetivos, então seria interessante todos lerem com calma toda a legislação do cargo para propor possíveis caminhos.

O Google Drive foi a ferramenta escolhida para disponibilizar os documentos de consulta, assim como colher as informações e sugestões daqueles que puderem contribuir. Este documento deverá ter um embasamento jurídico para, ao final, ser levado aos escritórios escolhidos. Para aqueles que tiverem interesse, favor enviar o e-mail do gmail para: institucional@epaesp.org

Por último, foi levantado novamente o assunto da fusão entre a AEPESP e a EPAESP e a Diretoria entrará em contato com o Presidente da AEPESP, Celso Marchi, para retomar o assunto.

A próxima Assembleia ficou programada para 14 de maio.

 

Atenciosamente,

EPAESP – Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo

EPAESP contra o PLP 257/16

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A EPAESP se posiciona contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que atualmente encontra-se em fase de discussão na Câmara dos Deputados, pois ele é, antes de tudo, um “desserviço” ao funcionalismo público, na medida que amplia compulsoriamente a contribuição ao sistema de previdência dos servidores e diminui os benefícios até aqui conquistados.

Se já não bastasse o arrocho salarial ao qual estamos submetidos há mais de 10 anos, sem que o Governo sequer reponha a inflação do período, ainda seremos obrigados a contribuir com mais 3% do nosso salário para suportar o sistema de previdência complementar, consolidando ainda mais a situação de penúria à que estamos submetidos (vejam abaixo trecho do citado PLC):

Art. 4º Além do requisito de que trata o art. 3o , os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24, todos da Constituição Federal, e na Lei Complementar no 101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos: I – instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo efeito; II – instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; III – instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e dos projetos do ente, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios de suas políticas públicas, devendo o resultado da avaliação ser tornado público; IV – elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro; V – reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; e VI – definição de limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira, deduzida dos investimentos e das inversões financeiras, ao montante correspondente à 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.

Entendemos, ainda, que há um meio mais rápido e efetivo de diminuição da folha salarial dos Estados e Municípios, exonerando-se aqueles servidores comissionados. O salário pago a esses servidores comissionados não-concursados, supera em muito àquele pago aos servidores concursados.

EPAESP – Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo