Arquivo mensal: outubro 2013

Sobre a jornada na Secretaria da Saúde

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Apresentamos abaixo comentários da Diretoria da EPAESP sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores da Secretaria da Saúde, enquadrados na LC 1.080/2008.

 

Comentários

A remuneração dos servidores será proporcional  à carga de trabalho escolhida – se 30 ou 40 horas semanais; a proporcionalidade se dá exclusivamente na “Gratificação Executiva” – o servidor que optar por trabalhar 30 horas terá redução da ordem de 25% na “Gratificação Executiva”;  o instituído Prêmio de Incentivo Especial é remuneração adicional e não se confunde com a remuneração atual, sendo calculada como coeficiente de UBV, nas bases em que estipula.

 

Da Lei 1.212/2013

Em resumo, ela insere um parágrafo único no artigo 38 e cria os artigos 48-A, da 1.080 e 7º das disposições transitórias da 1.080.

A criação do artigo 7º das Disposições Transitórias estabelece a opção para o funcionário escolher se quer trabalhar na jornada comum (30 horas semanais) ou jornada completa (40 horas semanais), cargas que são estabelecidas no artigo 13 da 1.080. Essa opção deverá ser feita em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da lei, e em caráter irrevogável – feita a escolha não há retorno à condição anterior. Assim se o funcionário que trabalhava 30 horas escolher permanecer como estava, ele não poderá pleitear as 40 horas; se escolher trabalhar 40 horas, este é o regime que cumprirá em definitivo.

Já o artigo 48-A trata da adequação do novo regime (se houver escolha por novo regime) quando da aposentadoria do funcionário, enquadrado nas hipóteses ali previstas. Aqui o impacto, se houver, é para o futuro.

O parágrafo único do artigo 38 é o ponto a ser esclarecido e determina a escolha de um ou outro regime de jornada de trabalho; se comum (30 horas) ou completa (40 horas). Diz textualmente que Para os servidores integrantes das classes de que trata esta lei complementar, em exercício na Secretaria da Saúde, que optarem pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho, o cálculo da gratificação de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Completa de Trabalho.

Assim, a interpretação literal deste parágrafo permite concluir que ele é válido apenas para as classes da 1.080;  é válido exclusivamente para servidores da Secretaria da Saúde e nenhuma outra; e que o servidor que trabalhar no regime de 30 horas (jornada comum) terá a gratificação calculada de modo proporcional à jornada completa (40 horas).

A gratificação de que trata o artigo 38 é a “Gratificação Executiva” – que com a 1.080 passou a ser calculada como coeficiente (multiplicador) de UBV – e é apenas sobre esta parte da remuneração que haverá alteração, sendo 25% menor para o servidor que trabalha 30 horas.

Para os servidores da Saúde a tabela a ser aplicada é a do Anexo  XIV da 1.080 (“ II – para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na forma do Anexo XIV ;”), com a ressalva de que este Anexo XIV foi substituído pelo Anexo I da LC 1.123/2010.

Tanto a tabela do Anexo XIV/1.08 quanto a tabela do Anexo I/1.123 trazem valores cheios, para jornadas de 40 horas, conforme o entendimento do artigo 11 da LC 1.080 que informa que “Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho”.

Assim, não havendo tabelas distintas para os dois regimes de jornada de trabalho, a lei 1.080 apresenta tão somente a tabela de coeficientes para regime de 40 horas.

Tudo isto posto, conclui-se que:

  1. o funcionário que optar manter-se no regime de jornada de trabalho que tem atualmente não sofrerá alteração de remuneração;
  2. aquele que trabalha no regime de 30 horas e escolher trabalhar 40 horas passará a receber a gratificação executiva “cheia”, no valor da tabela atual e assim terá sua remuneração aumentada.
  3. e, por óbvio, aquele funcionário que trabalha 40 horas e quiser trabalhar 30 horas receberá gratificação executiva 25% menor e terá a remuneração reduzida.

Do Prêmio de Incentivo Especial

Instituído pela Resolução SS – 110, de 17-10-2013, usa recursos intergovernamentais do Fundo Estadual de Saúde – Fundes, é calculado como coeficiente de UBV, sendo proporcional à jornada de trabalho (conforme explanado anteriormente); trata-se de premiação adicional à remuneração existente.

Assim, basta multiplicar o coeficiente pelo valor da UBV e somar à remuneração atual; se o servidor trabalha em jornada de 30 horas, o coeficiente é 25% menor.

Da remuneração do Executivo Público na Secretaria da Saúde

Utilizando a tabela de remuneração do RH do Governo do Estado temos:

Tabela