EPAESP contra o PLP 257/16

A EPAESP se posiciona contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que atualmente encontra-se em fase de discussão na Câmara dos Deputados, pois ele é, antes de tudo, um “desserviço” ao funcionalismo público, na medida que amplia compulsoriamente a contribuição ao sistema de previdência dos servidores e diminui os benefícios até aqui conquistados.

Se já não bastasse o arrocho salarial ao qual estamos submetidos há mais de 10 anos, sem que o Governo sequer reponha a inflação do período, ainda seremos obrigados a contribuir com mais 3% do nosso salário para suportar o sistema de previdência complementar, consolidando ainda mais a situação de penúria à que estamos submetidos (vejam abaixo trecho do citado PLC):

Art. 4º Além do requisito de que trata o art. 3o , os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24, todos da Constituição Federal, e na Lei Complementar no 101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos: I – instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo efeito; II – instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; III – instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e dos projetos do ente, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios de suas políticas públicas, devendo o resultado da avaliação ser tornado público; IV – elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro; V – reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; e VI – definição de limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira, deduzida dos investimentos e das inversões financeiras, ao montante correspondente à 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.

Entendemos, ainda, que há um meio mais rápido e efetivo de diminuição da folha salarial dos Estados e Municípios, exonerando-se aqueles servidores comissionados. O salário pago a esses servidores comissionados não-concursados, supera em muito àquele pago aos servidores concursados.

EPAESP – Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo